{"id":14509,"date":"2026-11-06T13:00:13","date_gmt":"2026-11-06T13:00:13","guid":{"rendered":"https:\/\/oneglobalbroking.com\/?page_id=14509"},"modified":"2026-11-06T14:21:08","modified_gmt":"2026-11-06T14:21:08","slug":"termo-de-acordo-comercial","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/oneglobalbroking.com\/pt-br\/termo-de-acordo-comercial\/","title":{"rendered":"Termo de Acordo Comercial"},"content":{"rendered":"
\n

<\/p>\n\n\n\n

Este Acordo estabelece os termos nos quais se baseia nossa rela\u00e7\u00e3o comercial e as responsabilidades de cada uma das partes. <\/p>\n\n\n\n

O Acordo n\u00e3o se sobrep\u00f5e aos termos de qualquer Acordo subjacente relativo a Opera\u00e7\u00e3o de Seguros, nem aos termos de qualquer documenta\u00e7\u00e3o de cota\u00e7\u00e3o, nem a quaisquer outros termos expressamente acordados por escrito entre o Corretor e a Seguradora em rela\u00e7\u00e3o a Opera\u00e7\u00e3o de Seguros espec\u00edficos.  <\/p>\n\n\n\n

Ao realizar coloca\u00e7\u00f5es e\/ou outros Opera\u00e7\u00e3o de Seguros com o Corretor, ap\u00f3s ter tido acesso a este Acordo, a Seguradora concorda em se submeter aos termos e condi\u00e7\u00f5es aqui estabelecidos. <\/p>\n\n\n\n

De um lado<\/p>\n\n\n\n

Oneglobal Brasil Corretora e Consultoria em Benef\u00edcios Ltda<\/strong>, pessoa jur\u00eddica de direito privado, com sede na Av. Ang\u00e9lica, 321, Santa Cec\u00edlia, cidade e estado de S\u00e3o Paulo, CEP 01.227-000, registrada no CNPJ sob o n.\u00ba 31.988.079\/0001-34, autorizada e regulamentada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados, sob o registro n.\u00ba 202036148, <\/p>\n\n\n\n

(cada uma delas denominada \u201cCorretor\u201d e, em conjunto, as \u201cCorretoras\u201d).  <\/p>\n\n\n\n

E, de outro lado,  <\/p>\n\n\n\n

Seguradora<\/strong> autorizada pela Superintend\u00eancia de Seguros Privados a exercer atividades de seguros no Brasil (a \u201cSeguradora\u201d) <\/p>\n\n\n\n

(coletivamente denominadas \u201cPartes\u201d e, individualmente, \u201cParte\u201d) <\/p>\n\n\n\n

Este Acordo rege as Opera\u00e7\u00f5es de Seguro realizadas entre a Seguradora e o Corretor aplic\u00e1vel por meio do qual tais opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o intermediadas. <\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. Defini\u00e7\u00f5es e Interpreta\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
      \n
    1. Acordo:<\/strong> Refere-se ao presente Acordo, o Termos do Acordo Comercial.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
        \n
      1. Corretor:<\/strong> A entidade Oneglobal Brasil que apresentou, organizou, administra ou de outra forma conduz a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o de seguros.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
          \n
        1. Comiss\u00e3o:<\/strong> Comiss\u00e3o a ser recebida pelo Corretor, cujas taxas e prazos (se houver) estar\u00e3o estabelecidos na Ap\u00f3lice relevante referente a essa Opera\u00e7\u00e3o de Seguros.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
            \n
          1. Segurado\/Cliente:<\/strong> Qualquer Parte (que n\u00e3o seja a Seguradora) que celebre uma Ap\u00f3lice de seguro sujeito ao presente Acordo.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
              \n
            1. Opera\u00e7\u00e3o de Seguro:<\/strong> Transfer\u00eancia de risco no qual pelo contrato de seguro, a seguradora obriga-se, mediante o pagamento do pr\u00eamio equivalente, a garantir interesse leg\u00edtimo do Segurado ou do benefici\u00e1rio contra riscos predeterminados.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                \n
              1. Contrato de Seguros ou Ap\u00f3lice:<\/strong> Documento emitido pela Seguradora que formaliza\/documenta a aceita\u00e7\u00e3o da cobertura e cont\u00e9m as condi\u00e7\u00f5es e elementos da Apolice nos termos do Artigo 55 da Lei 15.040\/2024.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                  \n
                1. Impostos:<\/strong> Todos os impostos sobre pr\u00eamios de seguro e outras taxas parafiscais que possam ser cobrados pelas autoridades fiscais competentes sobre os pr\u00eamios de seguro. Isso tamb\u00e9m inclui o Imposto de Renda das Pessoas Jur\u00eddicas e o pagamento e a declara\u00e7\u00e3o desses impostos \u00e0 autoridade competente.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                    \n
                  1. \u00d3rg\u00e3o Regulador:<\/strong> Para os fins deste Acordo, entende-se por \u00f3rg\u00e3o regulador o Conselho Nacional de Seguros Privados (\u201cCNSP\u201d), a Superintend\u00eancia de Seguros Privados (\u201cSUSEP\u201d) ou qualquer outra autoridade oficial constitu\u00edda de acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o brasileira que atue como reguladora do setor de seguros e do mercado de seguros no Brasil.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                      \n
                    1. Qualquer refer\u00eancia a \u201clei\u201d ou \u201crequisitos legais\u201d inclui qualquer lei aplic\u00e1vel, comum ou consuetudin\u00e1ria, bem como qualquer tratado, constitui\u00e7\u00e3o, estatuto, legisla\u00e7\u00e3o, decreto, norma, regulamento, c\u00f3digo de conduta, senten\u00e7a, ordem, mandado, liminar, determina\u00e7\u00e3o, senten\u00e7a arbitral ou outra medida legislativa ou administrativa, ou decis\u00e3o judicial ou arbitral em qualquer jurisdi\u00e7\u00e3o que tenha for\u00e7a de lei ou cujo cumprimento esteja de acordo com a pr\u00e1tica geral dessa jurisdi\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                        \n
                      1. Neste Acordo, quando apropriado, a refer\u00eancia a uma disposi\u00e7\u00e3o legal (incluindo, para evitar d\u00favidas, uma refer\u00eancia a uma norma do \u00d3rg\u00e3o Regulador) inclui uma refer\u00eancia \u00e0 mesma, conforme modificada, reeditada ou ambas, de tempos em tempos, antes ou ap\u00f3s a data deste Acordo, e a qualquer legisla\u00e7\u00e3o subordinada elaborada com base na mesma, antes ou ap\u00f3s a data deste Acordo.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                          \n
                        1. \u00c2mbito<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                            \n
                          1. O objetivo deste Acordo \u00e9 exclusivamente definir os direitos e obriga\u00e7\u00f5es das Partes apenas no que diz respeito \u00e0s quest\u00f5es especificamente abordadas neste Acordo. Na medida em que quaisquer quest\u00f5es relacionadas \u00e0 rela\u00e7\u00e3o entre as Partes n\u00e3o sejam expressamente abordadas neste Acordo, elas permanecem inalteradas e n\u00e3o afetadas por este Acordo. Este Acordo n\u00e3o se sobrep\u00f5e aos termos de qualquer acordo subjacente relativo \u00e0 Opera\u00e7\u00e3o de Seguros nem aos termos da Ap\u00f3lice.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                              \n
                            1. Exceto na medida prevista na cl\u00e1usula 12.3, nada neste Acordo deve ser interpretado como a cria\u00e7\u00e3o de uma sociedade ou joint venture de qualquer tipo entre as Partes, nem como a nomea\u00e7\u00e3o de qualquer uma das Partes como agente da outra Parte para qualquer finalidade; al\u00e9m disso, nenhuma das Partes ter\u00e1 autoridade para vincular a outra Parte ou para celebrar Acordos em seu nome para qualquer finalidade.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                \n
                              1. Sujeito \u00e0 cl\u00e1usula 12 (que deve ser interpretada de forma livre e irrestrita), nada neste Acordo se sobrep\u00f5e ao dever do Corretor de colocar os interesses de seu cliente acima de todas as outras considera\u00e7\u00f5es, nem este Acordo se sobrep\u00f5e a quaisquer requisitos legais ou regulat\u00f3rios que possam se aplicar ao Corretor, \u00e0 Seguradora ou \u00e0 coloca\u00e7\u00e3o de qualquer Neg\u00f3cio de Seguro.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                  \n
                                1. Os termos deste Acordo ser\u00e3o aplic\u00e1veis a qualquer Neg\u00f3cio de Seguro realizado ap\u00f3s a Seguradora ter recebido acesso a este Acordo pelo Corretor e ter continuado a realizar Neg\u00f3cios de Seguro com o Corretor.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                    \n
                                  1. Cada proposta de seguros, renova\u00e7\u00e3o do Contrato de Seguro existente e\/ou prorroga\u00e7\u00e3o da cobertura relativa a qualquer Contrato de Seguro existente ser\u00e1 aceita ou recusada pela Seguradora, a seu exclusivo crit\u00e9rio. O Corretor n\u00e3o tem qualquer obriga\u00e7\u00e3o de apresentar qualquer proposta de Contrato de Seguro ou renova\u00e7\u00e3o \u00e0 Seguradora.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                      \n
                                    1. Antes ou no momento da coloca\u00e7\u00e3o de qualquer Contrato de Seguro (ou conforme acordado separadamente por escrito entre as Partes), o Corretor e a Seguradora poder\u00e3o acordar disposi\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 condu\u00e7\u00e3o desse Contrato de Seguro. Essas disposi\u00e7\u00f5es podem incluir (mas n\u00e3o se limitam a) fun\u00e7\u00f5es e responsabilidades relacionadas \u00e0 administra\u00e7\u00e3o do Contrato de Seguro e \u00e0 facilita\u00e7\u00e3o do processo de sinistros, por meio do qual possam ser acordadas altera\u00e7\u00f5es ao risco, entre outras. Este Acordo estar\u00e1 sujeito a quaisquer disposi\u00e7\u00f5es assim acordadas e n\u00e3o tem por objetivo abordar tais disposi\u00e7\u00f5es.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                        \n
                                      1. Situa\u00e7\u00e3o Regulat\u00f3ria<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                          \n
                                        1. O Corretor garante que est\u00e1 autorizado pela SUSEP a exercer atividades de intermedia\u00e7\u00e3o de seguros. A Seguradora declara e garante que est\u00e1 devidamente autorizada pela SUSEP a operar nos ramos de seguro e nas jurisdi\u00e7\u00f5es aplic\u00e1veis aos riscos que aceitar do Corretor.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                            \n
                                          1. O Corretor dever\u00e1 informar a Seguradora imediatamente, por escrito, de acordo com a cl\u00e1usula 23, se, a qualquer momento durante a vig\u00eancia deste Acordo: –\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                              \n
                                            1. a SUSEP suspender ou revogar a autoriza\u00e7\u00e3o do Corretor; ou\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                \n
                                              1. O Corretor, de qualquer outra forma, deixar de ser autorizado pela SUSEP a exercer quaisquer atividades relacionadas a quaisquer Neg\u00f3cios de Seguro sujeitos ao presente Acordo; ou\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                  \n
                                                1. O Corretor se tornar insolvente.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                    \n
                                                  1. A Seguradora dever\u00e1 informar o Corretor imediatamente se: –\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                      \n
                                                    1. A SUSEP suspender ou revogar a autoriza\u00e7\u00e3o da Seguradora; ou\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                        \n
                                                      1. A Seguradora, de outra forma, deixar de ser autorizada pela SUSEP a exercer quaisquer atividades relacionadas a qualquer Neg\u00f3cio de Seguros sujeito ao presente Acordo; ou\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                          \n
                                                        1. A Seguradora se tornar insolvente.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                            \n
                                                          1. Autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                              \n
                                                            1. Este Acordo estabelece as bases sobre as quais a Seguradora aceitar\u00e1 Neg\u00f3cios de Seguro do Corretor.\u00a0\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                \n
                                                              1. Nada neste Acordo conceder\u00e1 ao Corretor autoridade para aceitar, alterar ou modificar Opera\u00e7\u00e3o de Seguros, liquidar, negociar ou chegar a acordo sobre sinistros, alterar qualquer documento ou ap\u00f3lice, realizar qualquer promo\u00e7\u00e3o financeira em nome da Seguradora sem o consentimento pr\u00e9vio por escrito da Seguradora e\/ou comprometer a Seguradora de qualquer forma.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                  \n
                                                                1. Remunera\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                    \n
                                                                  1. Este Acordo estabelece as bases sobre as quais a Seguradora aceitar\u00e1 os Neg\u00f3cios de Seguros do Corretor.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                    5.2   A comiss\u00e3o dever\u00e1 ser acordada por escrito entre as Partes, devendo a respectiva informa\u00e7\u00e3o constar do Contrato de Seguro e ser disponibilizada ao cliente sempre que por este solicitada.  <\/p>\n\n\n\n

                                                                      \n
                                                                    1. Ap\u00f3s o recebimento do pr\u00eamio do Segurado\/Cliente\/Tomador\/ Benefici\u00e1rio, a Seguradora \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento da comiss\u00e3o ao Corretor.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                      5.4 Caso o pr\u00eamio seja pago em mais de uma parcela, a Seguradora pagar\u00e1 ao Corretor apenas a parcela da comiss\u00e3o correspondente \u00e0 propor\u00e7\u00e3o da parcela em rela\u00e7\u00e3o ao pr\u00eamio total. <\/p>\n\n\n\n

                                                                        \n
                                                                      1. No caso de um reajuste no meio do prazo, em que o segurado deva pagar um pr\u00eamio adicional, a seguradora pagar\u00e1 a comiss\u00e3o ao corretor ap\u00f3s o recebimento dos pr\u00eamios adicionais.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                          \n
                                                                        1. Pr\u00eamios e Sinistros<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                          6.1 Todo o pr\u00eamio deve ser pago pelo Segurado diretamente \u00e0 Seguradora. Todos os sinistros devem ser pagos pela Seguradora diretamente ao Segurado. <\/p>\n\n\n\n

                                                                            \n
                                                                          1. Ap\u00f3s a emiss\u00e3o da ap\u00f3lice, a Seguradora fornecer\u00e1 ao Corretor uma fatura referente aos pr\u00eamios devidos (pelo Segurado), especificando o valor do pagamento do pr\u00eamio e a data de vencimento. O Corretor repassar\u00e1 essa informa\u00e7\u00e3o ao Segurado assim que a receber.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                              \n
                                                                            1. A Seguradora notificar\u00e1 o Corretor caso o segurado n\u00e3o tenha pago o pr\u00eamio (ou, conforme o caso, qualquer pr\u00eamio provis\u00f3rio). Se a Seguradora n\u00e3o tiver recebido o pagamento do pr\u00eamio dentro do prazo permitido para que o segurado efetue tal pagamento, a Seguradora poder\u00e1 emitir um aviso de cancelamento.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                \n
                                                                              1. Caso a Seguradora receba o pr\u00eamio ap\u00f3s o prazo permitido para o pagamento pelo Segurado e desde que o Acordo de seguro em quest\u00e3o n\u00e3o tenha sido validamente rescindido, poder\u00e3o ser aplicados juros (a cargo do Segurado) sobre eventuais atrasos no pagamento do pr\u00eamio.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                  \n
                                                                                1. No caso de cancelamento ou anula\u00e7\u00e3o de um Acordo de seguro, quando a Seguradora for obrigada por lei, regulamento ou pelos termos do Acordo de seguro a reembolsar pr\u00eamios (excluindo impostos) relativos a tal Acordo de seguro, o Corretor concorda em reembolsar a comiss\u00e3o relevante (que, para os fins desta cl\u00e1usula, n\u00e3o incluir\u00e1 taxas pagas pelo Segurado).\u00a0 Tal reembolso, no caso de cancelamento, ser\u00e1 referente apenas \u00e0 comiss\u00e3o recebida pelo corretor que seja atribu\u00edvel \u00e0 parte do pr\u00eamio reembolsada. A menos que seja obrigado de outra forma por lei, regulamento ou pelos termos do Acordo de seguro, a seguradora reembolsar\u00e1 os pr\u00eamios l\u00edquidos da comiss\u00e3o.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                    \n
                                                                                  1. As Partes reconhecem que o Corretor n\u00e3o ser\u00e1, em nenhuma hip\u00f3tese, respons\u00e1vel pelo cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es previstas nesta Cl\u00e1usula relativas \u00e0 comunica\u00e7\u00e3o, conten\u00e7\u00e3o ou salvamento de sinistros, regula\u00e7\u00e3o, liquida\u00e7\u00e3o, apura\u00e7\u00e3o de cobertura, quantifica\u00e7\u00e3o ou pagamento de indeniza\u00e7\u00f5es ou capitais segurados, as quais permanecer\u00e3o sob responsabilidade da Seguradora. Ao Corretor caber\u00e1 exclusivamente o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es que lhe sejam aplic\u00e1veis em raz\u00e3o de sua atividade de intermedia\u00e7\u00e3o, devendo, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, atuar de forma diligente e n\u00e3o praticar qualquer ato ou omiss\u00e3o que possa prejudicar a rela\u00e7\u00e3o entre a Seguradora, o segurado, o benefici\u00e1rio, o cliente ou terceiro prejudicado. \u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                      \n
                                                                                    1. Impostos<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                      7.1 Exceto quando exigido por lei, por autoridade regulat\u00f3ria ou pelos termos do presente Acordo, as Partes concordam que n\u00e3o se espera que o Corretor atue como fiador perante a Seguradora no que diz respeito ao pagamento de quaisquer Impostos relacionados a qualquer Neg\u00f3cio de Seguro.   <\/p>\n\n\n\n

                                                                                      7.2 A Seguradora \u00e9 respons\u00e1vel pelo pagamento de todo o Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguros (IOF) \u00e0 autoridade tribut\u00e1ria competente em rela\u00e7\u00e3o a qualquer Opera\u00e7\u00e3o de Seguro.   <\/p>\n\n\n\n

                                                                                      7.3 As Partes confirmam que declaram devidamente todas as receitas \u00e0 respectiva autoridade fiscal e pagam os impostos sobre o lucro aplic\u00e1veis. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        \n
                                                                                      1. Conformidade<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                        8.1 Cada Parte cumprir\u00e1 os respectivos requisitos legais, de licenciamento e regulat\u00f3rios aplic\u00e1veis \u00e0 produ\u00e7\u00e3o, coloca\u00e7\u00e3o, tratamento de sinistros e contabilidade de pr\u00eamios e sinistros de qualquer Neg\u00f3cio de Seguro que o Corretor coloque com a Seguradora nos termos deste Acordo.  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        8.2 Cada Parte levar\u00e1 em devida considera\u00e7\u00e3o as obriga\u00e7\u00f5es estabelecidas na Resolu\u00e7\u00e3o CNSP n\u00ba 382, de 04 de mar\u00e7o de 2020, conforme o caso. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        8.3 Cada Parte dever\u00e1 levar em devida considera\u00e7\u00e3o e cooperar no que diz respeito ao cumprimento de quaisquer leis e regulamentos aplic\u00e1veis relativos a crimes financeiros e a san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas, financeiras ou comerciais internacionais que vinculem o cliente em quest\u00e3o, o Corretor ou a Seguradora. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        8.4 Nenhuma das Partes tomar\u00e1 qualquer medida que facilite a evas\u00e3o fiscal em qualquer parte do mundo ou que seja contr\u00e1ria a quaisquer leis e regulamentos relacionados a crimes financeiros. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                        8.5 As Partes dever\u00e3o, na medida do necess\u00e1rio, manter de forma cont\u00ednua sistemas, procedimentos e controles adequados, destinados a prevenir e detectar qualquer viola\u00e7\u00e3o dos par\u00e1grafos 8.3, 8.4 acima e 9.1 a 9.8, e dever\u00e3o faz\u00ea-lo independentemente uma da outra. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                          \n
                                                                                        1. As Partes reconhecem que o estabelecimento e a manuten\u00e7\u00e3o de uma rela\u00e7\u00e3o comercial nos termos deste Acordo podem exigir monitoramento cont\u00ednuo em mat\u00e9ria de regulamenta\u00e7\u00e3o, conformidade, crimes financeiros, san\u00e7\u00f5es, reputa\u00e7\u00e3o, opera\u00e7\u00f5es e outros riscos. Tal monitoramento pode ser realizado periodicamente ou de forma cont\u00ednua e pode n\u00e3o ser divulgado \u00e0 outra Parte, nem de outra forma percept\u00edvel por ela, no momento em que for realizado. Nada neste Acordo impedir\u00e1 qualquer uma das Partes de realizar o monitoramento que considere razoavelmente necess\u00e1rio para atender aos seus requisitos legais, regulat\u00f3rios, de gest\u00e3o de riscos ou de governan\u00e7a interna.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                            \n
                                                                                          1. Cada Parte concorda em fornecer, dentro de um prazo razo\u00e1vel, as informa\u00e7\u00f5es, documenta\u00e7\u00e3o, explica\u00e7\u00f5es e assist\u00eancia que possam ser razoavelmente solicitadas pela outra Parte com o objetivo de cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es legais, regulat\u00f3rias ou de due diligence.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                              \n
                                                                                            1. Na aus\u00eancia de neglig\u00eancia grave, m\u00e1-f\u00e9 ou conduta dolosa, as Partes n\u00e3o ser\u00e3o respons\u00e1veis uma perante a outra nem perante qualquer outra pessoa, incluindo qualquer parte que reivindique por meio das Partes, por interm\u00e9dio delas ou em seu nome, por quaisquer perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes dos Servi\u00e7os objeto deste Acordo.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                \n
                                                                                              1. Pr\u00e1ticas Anticorrup\u00e7\u00e3o\u00a0<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                  \n
                                                                                                1. As Partes comprometem-se, sob as penalidades previstas neste Acordo e na legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel, a observar e cumprir rigorosamente todas as leis aplic\u00e1veis, incluindo, mas n\u00e3o se limitando \u00e0s leis brasileiras anticorrup\u00e7\u00e3o e contra a lavagem de dinheiro (especialmente as Leis n\u00ba 9.613\/98 e 12. 846\/13), bem como a FCPA \u2014 Lei sobre Pr\u00e1ticas Corruptas no Exterior, a Lei Antissuborno do Reino Unido, a Lei sobre Corrup\u00e7\u00e3o de Funcion\u00e1rios P\u00fablicos Estrangeiros (conjuntamente, \u201cLeis Anticorrup\u00e7\u00e3o\u201d) e quaisquer outras leis relevantes de combate \u00e0 lavagem de dinheiro e preven\u00e7\u00e3o de fraudes (\u201cRegulamenta\u00e7\u00f5es sobre Crimes Financeiros\u201d).\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                    \n
                                                                                                  1. As Partes declaram e garantem que:\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                      \n
                                                                                                    1. N\u00e3o est\u00e1 envolvida nem se envolver\u00e1, direta ou indiretamente, por meio de seus representantes, executivos, diretores, s\u00f3cios ou acionistas, assessores, consultores ou partes relacionadas (\u201cRepresentantes\u201d), no cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos deste Acordo, em qualquer atividade ou pr\u00e1tica que constitua viola\u00e7\u00e3o dos termos das Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o;\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                        \n
                                                                                                      1. Ela ou seus Representantes n\u00e3o est\u00e3o, direta ou indiretamente: (a) sob investiga\u00e7\u00e3o devido a alega\u00e7\u00f5es de suborno e\/ou corrup\u00e7\u00e3o; (b) no decorrer de um processo judicial e\/ou administrativo, nem foram condenados ou indiciados por acusa\u00e7\u00f5es de corrup\u00e7\u00e3o ou suborno; (c) listados por qualquer entidade governamental, nem s\u00e3o conhecidos ou suspeitos de terrorismo e\/ou lavagem de dinheiro; (d) sujeita a restri\u00e7\u00f5es ou san\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas e comerciais por parte de qualquer entidade governamental; e (e) proibida ou impedida nos termos de qualquer lei imposta ou aplicada por qualquer entidade governamental;\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                          \n
                                                                                                        1. As Partes concordam em manter livros, contas, registros e faturas precisos e concordam que, se considerado necess\u00e1rio, a outra Parte ter\u00e1 o direito, direta ou indiretamente, com a assist\u00eancia de terceiros que venha a designar, de auditar os livros, contas, registros, faturas e documenta\u00e7\u00e3o de apoio que fundamentem cobran\u00e7as e\/ou pedidos de reembolso, a fim de verificar o cumprimento das disposi\u00e7\u00f5es das Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o e dos Regulamentos de Crimes Financeiros d , e as Partes cooperar\u00e3o plenamente no decorrer de qualquer auditoria desse tipo.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                            \n
                                                                                                          1. As Partes declaram que, direta ou indiretamente, nenhuma delas oferecer\u00e1, prometer\u00e1, pagar\u00e1 ou autorizar\u00e1 o pagamento de dinheiro, dar\u00e1 ou concordar\u00e1 em dar presentes ou qualquer vantagem financeira ou de outra natureza a qualquer pessoa ou entidade, em viola\u00e7\u00e3o a quaisquer leis e regulamentos contra suborno e corrup\u00e7\u00e3o e, durante a vig\u00eancia deste Acordo, n\u00e3o oferecer\u00e1, prometer\u00e1, pagar\u00e1 ou autorizar\u00e1 o pagamento de dinheiro, conceder\u00e1 ou concordar\u00e1 em conceder presentes ou qualquer vantagem financeira ou de outra natureza a qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, p\u00fablica ou privada, com o objetivo de beneficiar il\u00edcitamente a Subscritora e\/ou seus neg\u00f3cios.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                              \n
                                                                                                            1. As Partes declaram que, direta ou indiretamente, n\u00e3o receber\u00e3o, transferir\u00e3o, manter\u00e3o, utilizar\u00e3o ou ocultar\u00e3o recursos provenientes de qualquer atividade il\u00edcita, bem como n\u00e3o contratar\u00e3o como funcion\u00e1rio nem manter\u00e3o, de forma alguma, rela\u00e7\u00e3o profissional com pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas envolvidas em atividades criminosas, especialmente corrup\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, tr\u00e1fico de drogas e terrorismo.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                \n
                                                                                                              1. Cada Parte dever\u00e1 notificar imediatamente a outra Parte, por escrito, sobre qualquer suspeita ou viola\u00e7\u00e3o das disposi\u00e7\u00f5es das Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o e\/ou dos Regulamentos sobre Crimes Financeiros, bem como sobre a participa\u00e7\u00e3o em pr\u00e1ticas de suborno ou corrup\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m sobre o descumprimento de qualquer declara\u00e7\u00e3o estabelecida nesta Cl\u00e1usula.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                  \n
                                                                                                                1. As Partes, por si mesmas e por meio de seus Representantes, declaram que n\u00e3o constam da lista de san\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, comprometendo-se a informar imediatamente a Seguradora caso venham a constar dessa lista.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                    \n
                                                                                                                  1. As Partes declaram estar cientes de que, nos termos do art. 9 da Lei 9.613\/1998 e dos artigos 45 e 46 da Circular 612\/2020 da SUSEP:\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                      \n
                                                                                                                    1. Cada Parte \u00e9 obrigada a comunicar imediatamente \u00e0 Superintend\u00eancia de Seguros Privados (SUSEP), ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) e ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a e da Seguran\u00e7a P\u00fablica, caso identifique a exist\u00eancia de bens, valores ou quaisquer direitos, de propriedade direta ou indireta, em nome ou em benef\u00edcio de pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas listadas nas resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas;\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                        \n
                                                                                                                      1. Cada Parte cumpre e age estritamente de acordo com as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 13.170\/15; portanto, poder\u00e1 bloquear imediatamente quaisquer ativos, valores e direitos em nome ou em benef\u00edcio das pessoas f\u00edsicas e\/ou jur\u00eddicas listadas nas resolu\u00e7\u00f5es do Conselho de Seguran\u00e7a das Na\u00e7\u00f5es Unidas, ap\u00f3s a emiss\u00e3o de ordem judicial nos termos do par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 5\u00ba dessa Lei.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                          \n
                                                                                                                        1. O descumprimento, por qualquer das Partes, das Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o e\/ou dos Regulamentos sobre Crimes Financeiros ser\u00e1 considerado uma viola\u00e7\u00e3o do presente Acordo e conferir\u00e1 \u00e0 outra Parte, agindo de boa-f\u00e9, o direito de rescindir imediatamente o presente Acordo, sem qualquer encargo ou penalidade. A Parte que violar as Leis Anticorrup\u00e7\u00e3o e\/ou os Regulamentos sobre Crimes Financeiros relevantes ser\u00e1 respons\u00e1vel por perdas e danos nos termos da legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel. \u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                            \n
                                                                                                                          1. Prote\u00e7\u00e3o de Dados<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                              \n
                                                                                                                            1. As Partes reconhecem e concordam que, quando uma das Partes processar Dados Pessoais nos termos ou em conex\u00e3o com este Acordo, ela determinar\u00e1, por si s\u00f3, as finalidades e os meios de tal processamento na qualidade de Controladora, sendo cada uma respons\u00e1vel pelo processamento de seus Dados Pessoais de acordo com as leis gerais ou as leis de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, incluindo a Lei Brasileira de Prote\u00e7\u00e3o de Dados n\u00ba 13.709\/2018, no que diz respeito \u00e0 coleta, aos princ\u00edpios de \u201c \u201d, \u00e0s notifica\u00e7\u00f5es aos titulares, \u00e0 transfer\u00eancia internacional ou ao compartilhamento de Dados Pessoais com terceiros, isentando a outra Parte de qualquer responsabilidade a esse respeito.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                                \n
                                                                                                                              1. No que diz respeito aos Dados Pessoais que uma Parte processa nos termos ou em conex\u00e3o com este Acordo, a Parte:\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                1. dever\u00e1 cumprir, em todos os momentos, suas obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados aplic\u00e1vel,\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                  1. notificar\u00e1 a outra Parte sem demora injustificada ap\u00f3s, e em qualquer caso no prazo de 48 horas a partir do momento em que tomar conhecimento de uma viola\u00e7\u00e3o de Dados Pessoais; e\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                    1. prestar\u00e1 assist\u00eancia e cooperar\u00e1 plenamente com a outra Parte para permitir que esta cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es previstas na Lei de Prote\u00e7\u00e3o de Dados, incluindo, entre outros, no que diz respeito \u00e0 seguran\u00e7a dos Dados Pessoais, ao tratamento de viola\u00e7\u00f5es de Dados Pessoais, ao cumprimento dos direitos dos Titulares dos Dados e \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es de impacto sobre a prote\u00e7\u00e3o de dados.\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                      1. As Partes n\u00e3o dever\u00e3o tratar dados pessoais para qualquer finalidade que n\u00e3o seja a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os previstos no Acordo e estar\u00e3o obrigadas a:\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                        (a)  Compartilhar apenas dados pessoais para os quais tenham base legal e\/ou consentimento v\u00e1lido concedido pelo titular, quando necess\u00e1rio; <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                        (b)  Manter a confidencialidade dos dados pessoais e adotar todas as medidas de seguran\u00e7a, t\u00e9cnicas e administrativas para proteg\u00ea-los contra acesso n\u00e3o autorizado e tratamento indevido ou ilegal;  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                        (c)  N\u00e3o divulgar nem compartilhar dados pessoais com terceiros, incluindo operadores ou suboperadores, comprometendo-se a solicitar autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da outra parte caso tal medida seja necess\u00e1ria para o cumprimento do escopo do Acordo. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                        1. Rescis\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                          Independentemente da vig\u00eancia ou eventual rescis\u00e3o deste Acordo, a rela\u00e7\u00e3o entre o Corretor e a Seguradora permanecer\u00e1 vinculada aos Contratos de Seguro colocados pelo Corretor ou \u00e0s Opera\u00e7\u00f5es de Seguro por ele intermediadas ou pretendidas. A eventual rescis\u00e3o deste Acordo n\u00e3o afetar\u00e1 a validade, a efic\u00e1cia ou a continuidade das obriga\u00e7\u00f5es assumidas pelas Partes em rela\u00e7\u00e3o aos Contratos de Seguro vigentes, que permanecer\u00e3o v\u00e1lidas e exig\u00edveis enquanto tais Contratos de Seguro permanecerem em vigor, observadas as obriga\u00e7\u00f5es atribu\u00edveis a cada Parte em raz\u00e3o de suas respectivas atividades e responsabilidades. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                          11.1 Este Acordo ser\u00e1 rescindido: <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                          11.1.1 imediatamente, sem aviso pr\u00e9vio, caso qualquer uma das Partes seja objeto de processo de recupera\u00e7\u00e3o ou liquida\u00e7\u00e3o, volunt\u00e1rio ou involunt\u00e1rio (exceto para fins de fus\u00e3o ou reorganiza\u00e7\u00e3o solvente), ou seja objeto de processo de fal\u00eancia, ou celebre ou proponha qualquer acordo com seus credores, ou de outra forma reconhe\u00e7a sua insolv\u00eancia; <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                          11.1.2 imediatamente, sem aviso pr\u00e9vio, caso a autoridade reguladora retire ou altere qualquer autoriza\u00e7\u00e3o ou permiss\u00e3o concedida ao Corretor de forma que afete que as informa\u00e7\u00f5es recebidas por ele relativas a um sinistro ocorrido em qualquer Opera\u00e7\u00e3o de Seguro s\u00e3o pass\u00edveis de divulga\u00e7\u00e3o ao cliente do Corretor.  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                          12.5 Toda a documenta\u00e7\u00e3o e registros criados ou recebidos pelo Corretor no desempenho de tais fun\u00e7\u00f5es ou deveres ser\u00e3o e permanecer\u00e3o propriedade da Seguradora, exceto os documentos sobre os quais o Corretor tenha interesse comercial pr\u00f3prio. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                          12.6 O Corretor tomar\u00e1 medidas razo\u00e1veis para conservar, manter e proteger quaisquer documentos da Seguradora em sua posse, de acordo com quaisquer requisitos regulat\u00f3rios aplic\u00e1veis \u00e0 Seguradora e dos quais o Corretor tenha conhecimento. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                          12.7 Em caso de rescis\u00e3o deste Acordo, por qualquer motivo e mediante aviso pr\u00e9vio razo\u00e1vel, o Corretor entregar\u00e1 a Seguradora a referida documenta\u00e7\u00e3o, se solicitado. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                          1. Confidencialidade<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                            Cada uma das partes tratar\u00e1 como confidencial as informa\u00e7\u00f5es recebidas da outra parte relativas ao presente Acordo e aos Opera\u00e7\u00e3o de Seguros e n\u00e3o as divulgar\u00e1 a nenhuma outra pessoa n\u00e3o autorizada a receber tais informa\u00e7\u00f5es, exceto na medida em que seja necess\u00e1rio para o cumprimento de suas respectivas obriga\u00e7\u00f5es na condu\u00e7\u00e3o dos Opera\u00e7\u00e3o de Seguros e exceto quando exigido por lei ou por autoridade regulat\u00f3ria. Para evitar d\u00favidas, cada Parte ter\u00e1 o direito de divulgar tais informa\u00e7\u00f5es, quando necess\u00e1rio, a suas seguradoras, atu\u00e1rios, auditores, agentes profissionais e consultores, bem como a outras empresas do Grupo. Esta cl\u00e1usula n\u00e3o se aplicar\u00e1 a informa\u00e7\u00f5es que j\u00e1 estivessem legitimamente na posse de tal Parte antes do presente Acordo, que j\u00e1 sejam de conhecimento p\u00fablico ou venham a s\u00ea-lo no futuro (exceto como resultado de uma viola\u00e7\u00e3o desta cl\u00e1usula) ou que sejam triviais ou \u00f3bvias. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                            1. Reclama\u00e7\u00f5es<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                              Cada Parte notificar\u00e1 a outra, de acordo com as normas da SUSEP, sobre qualquer reclama\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 outra Parte relacionada aos Opera\u00e7\u00e3o de Seguros objeto deste Acordo. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                              1. Prote\u00e7\u00e3o da reputa\u00e7\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                Cada Parte concorda que n\u00e3o utilizar\u00e1, sem a autoriza\u00e7\u00e3o por escrito da outra Parte, os nomes corporativos ou comerciais, logotipos e marcas registradas da outra Parte. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                1. Conflitos de interesse<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                  As Partes adotar\u00e3o e\/ou manter\u00e3o procedimentos para garantir que cada uma disponha de mecanismos para a identifica\u00e7\u00e3o e gest\u00e3o de quaisquer conflitos de interesse que possam surgir em rela\u00e7\u00e3o a quaisquer Opera\u00e7\u00e3o de Seguros. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                  1. Altera\u00e7\u00e3o e Cess\u00e3o<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                    O Corretor poder\u00e1 alterar este Acordo periodicamente, publicando uma vers\u00e3o atualizada em seu site e, quando razoavelmente vi\u00e1vel, notificando a Seguradora por meio eletr\u00f4nico. A vers\u00e3o alterada entrar\u00e1 em vigor 30 dias ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o, salvo indica\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio. A continuidade da condu\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o de Seguros com o Corretor ap\u00f3s essa data constituir\u00e1 aceita\u00e7\u00e3o do Acordo revisado. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                    1. Direitos de terceiros<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                      Uma pessoa que n\u00e3o seja Parte deste Acordo n\u00e3o tem o direito de exigir o cumprimento de qualquer cl\u00e1usula deste Acordo. Esta cl\u00e1usula n\u00e3o afetar\u00e1 qualquer direito ou recurso de terceiros que exista ou esteja dispon\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                      1. Resolu\u00e7\u00e3o de Conflitos<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                        19.1 As Partes deste Acordo comprometem-se a resolver todas as disputas decorrentes do mesmo (independentemente de tais disputas surgirem antes ou ap\u00f3s a rescis\u00e3o deste Acordo) sem a necessidade de lit\u00edgio e a permitir, na medida do poss\u00edvel, que as rela\u00e7\u00f5es comerciais permane\u00e7am inalteradas pelas disputas; portanto, as Partes: <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                        19.1.1 tentar\u00e3o, de boa-f\u00e9, resolver prontamente qualquer lit\u00edgio ou reclama\u00e7\u00e3o por meio de negocia\u00e7\u00f5es entre os respectivos executivos seniores das Partes que tenham autoridade para resolv\u00ea-los; <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                        19.1.2 tentar\u00e3o, de boa-f\u00e9, caso a quest\u00e3o n\u00e3o seja resolvida por meio de negocia\u00e7\u00e3o no prazo de tr\u00eas meses a partir do surgimento da controv\u00e9rsia, resolver a controv\u00e9rsia ou reclama\u00e7\u00e3o por meio de media\u00e7\u00e3o, com a assist\u00eancia de um mediador acordado entre as Partes ou de um mediador designado como \u201c \u201d (mediador designado) recomendado \u00e0s Partes pelo Centro de Resolu\u00e7\u00e3o de Controv\u00e9rsias ou por organiza\u00e7\u00e3o semelhante que as Partes venham a acordar; ou <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                        19.1.3 caso a quest\u00e3o n\u00e3o tenha sido resolvida por media\u00e7\u00e3o no prazo de seis meses a partir do surgimento da controv\u00e9rsia, ou caso qualquer uma das Partes se recuse a participar de um procedimento de media\u00e7\u00e3o, as Partes submeter\u00e3o a controv\u00e9rsia de acordo com a Cl\u00e1usula de Jurisdi\u00e7\u00e3o e Escolha da Lei<\/em> abaixo. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                        19.2 N\u00e3o obstante o disposto acima, qualquer uma das Partes poder\u00e1 solicitar a prote\u00e7\u00e3o ou assist\u00eancia imediata do tribunal competente de sua jurisdi\u00e7\u00e3o, se for o caso. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                          \n
                                                                                                                                                        1. Jurisdi\u00e7\u00e3o e Lei Aplic\u00e1vel<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                          Este Acordo ser\u00e1 interpretado de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira e quaisquer controv\u00e9rsias decorrentes do mesmo ser\u00e3o, sujeitas \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es da cl\u00e1usula 19 acima, decididas nos tribunais da Parte requerida. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                            \n
                                                                                                                                                          1. Cl\u00e1usula de aplicabilidade<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                            Caso qualquer parte deste Acordo seja considerada inv\u00e1lida ou inexequ\u00edvel, o restante permanecer\u00e1 em pleno vigor e efeito. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                              \n
                                                                                                                                                            1. Interpreta\u00e7\u00e3o Geral do presente Acordo<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                              Neste Acordo, os termos no singular incluir\u00e3o o plural e vice-versa. Os t\u00edtulos s\u00e3o inclu\u00eddos apenas para facilitar a consulta e por conveni\u00eancia, n\u00e3o afetando a interpreta\u00e7\u00e3o deste Acordo. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                \n
                                                                                                                                                              1. Notifica\u00e7\u00e3o de avisos<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                Qualquer notifica\u00e7\u00e3o nos termos deste Acordo dever\u00e1 ser enviada por e-mail ao contato comercial designado pela Parte destinat\u00e1ria, salvo se exigido de outra forma por lei. Uma notifica\u00e7\u00e3o enviada por e-mail ser\u00e1 considerada recebida no pr\u00f3ximo Dia \u00datil ap\u00f3s o envio, desde que n\u00e3o seja recebida nenhuma notifica\u00e7\u00e3o de falha na entrega. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                  \n
                                                                                                                                                                1. For\u00e7a Maior<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                  Nenhuma das Partes ser\u00e1 respons\u00e1vel por qualquer atraso ou inadimpl\u00eancia em suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos deste Acordo causados por um evento fora de seu controle (um \u201cEvento de For\u00e7a Maior\u201d), desde que a Parte afetada notifique imediatamente por escrito a outra Parte sobre tal Evento de For\u00e7a Maior e envide todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para continuar a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es nos termos deste Acordo.   <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                    \n
                                                                                                                                                                  1. Aceita\u00e7\u00e3o dos Termos<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                    Este Acordo \u00e9 disponibilizado \u00e0 Seguradora eletronicamente por meio do site da Corretora ou por meio de um link fornecido pela Corretora. Ao continuar a cotar, contratar, aceitar, renovar, administrar ou de outra forma conduzir Opera\u00e7\u00e3o de Seguros com a Corretora ap\u00f3s ter recebido acesso a este Acordo, a Seguradora ser\u00e1 considerada como tendo lido, compreendido e aceitado os termos deste Acordo e concorda em se submeter a eles. Nenhuma assinatura separada ou aceita\u00e7\u00e3o por escrito ser\u00e1 necess\u00e1ria para que este Acordo entre em vigor.  <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                    significativamente, de qualquer maneira, a capacidade do Corretor de apresentar, intermediar, celebrar, administrar, executar ou de outra forma se envolver em qualquer Neg\u00f3cio de Seguro realizado entre as Partes nos termos deste Acordo. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                    11.1.3 automaticamente, caso n\u00e3o exista qualquer Contrato de Seguro vigente entre as Partes e n\u00e3o haja quaisquer obriga\u00e7\u00f5es ou responsabilidades pendentes entre as Partes decorrentes dos Neg\u00f3cios de Seguro realizados nos termos deste Acordo. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                      \n
                                                                                                                                                                    1. Ap\u00f3s a rescis\u00e3o:\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                      11.2.1 as Partes acordar\u00e3o o procedimento para a administra\u00e7\u00e3o dos Neg\u00f3cios de Seguro em andamento no momento da rescis\u00e3o: <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                      11.2.2 o Corretor envidar\u00e1 todos os esfor\u00e7os razo\u00e1veis para fornecer \u00e0 Seguradora os dados de contato de qualquer Segurado ou outra parte com a qual a Seguradora tenha celebrado Acordo no \u00e2mbito da condu\u00e7\u00e3o dos Opera\u00e7\u00e3o de Seguros, nos casos em que: <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                      11.2.2.1 o Corretor tenha atuado como agente da Seguradora; ou <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                      11.2.2.2 quando tais informa\u00e7\u00f5es forem razoavelmente necess\u00e1rias para que a Seguradora cumpra suas obriga\u00e7\u00f5es em rela\u00e7\u00e3o aos Neg\u00f3cios de Seguro celebrados de acordo com este Acordo. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                      11.2.2.3 Quando permitido, as Partes continuar\u00e3o respons\u00e1veis pelo cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es de acordo com os termos deste Acordo em rela\u00e7\u00e3o a todos os Acordos de Seguro sujeitos a este Acordo at\u00e9 que todos os Acordos de Seguro tenham expirado ou tenham sido rescindidos de outra forma. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                        \n
                                                                                                                                                                      1. Acesso aos Registros\u00a0<\/strong>\u00a0<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                        12.1 O Corretor manter\u00e1 todos os Registros criados ou mantidos por ele na qualidade de agente da Seguradora e todos os Registros recebidos pelo Corretor para fins de apresenta\u00e7\u00e3o, intermedia\u00e7\u00e3o, celebra\u00e7\u00e3o, administra\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o dos Contratos de Seguro por um per\u00edodo m\u00ednimo de seis anos e, em qualquer caso, pelos per\u00edodos m\u00ednimos exigidos por lei ou por qualquer \u00f3rg\u00e3o regulador com jurisdi\u00e7\u00e3o sobre o Corretor, a Seguradora ou os Contratos de Seguro. <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                        12.2 O Corretor concorda em permitir que a Seguradora, mediante notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via razo\u00e1vel, inspecione e fa\u00e7a c\u00f3pias do seguinte: <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                        12.2.1 os registros cont\u00e1beis pertinentes a qualquer Contrato de Seguro, incluindo informa\u00e7\u00f5es relacionadas ao recebimento e pagamento de pr\u00eamios e sinistros, bem como documenta\u00e7\u00e3o, como Acordos de seguro, endossos, adendos em posse do Corretor relacionados ao Neg\u00f3cio de Seguro; e <\/p>\n\n\n\n

                                                                                                                                                                        12.2.2 documentos que possam estar na posse do Corretor e que tenham sido divulgados por ele \u00e0 Seguradora em rela\u00e7\u00e3o a qualquer Neg\u00f3cio de Seguro, incluindo, entre outros, documenta\u00e7\u00e3o relacionada \u00e0 proposta do Neg\u00f3cio de Seguro, \u00e0 sua coloca\u00e7\u00e3o (incluindo endossos e restabelecimentos) e a quaisquer sinistros decorrentes do mesmo. <\/p>\n<\/div>","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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