Este Contrato estabelece os termos nos quais se baseia nossa relação profissional e os serviços que prestamos a você, de acordo com as instruções que recebemos de você periodicamente.
Este Acordo não se sobrepõe aos termos de qualquer contrato subjacente relativo a negócios de seguros nem aos termos de qualquer documentação de cotação.
Somos:
Oneglobal Brasil Corretora de Seguros Ltda, uma pessoa jurídica de direito privado, com sede na Rua Beira Rio, nº 57, 5º Andar, Vila Olímpia, cidade e estado de São Paulo, CEP 04548-050, registrada no CNPJ/MF sob o nº 45.683.310/0001-96, autorizada e regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados, sob o registro nº 222134675;
e/ou
Oneglobal Brasil Corretora e Consultoria em Benefícios Ltda, pessoa jurídica de direito privado, com sede na Av. Angélica, 321, Santa Cecília, cidade e estado de São Paulo, CEP 01.227-000, registrada no CNPJ sob o nº 31.988.079/0001-34, autorizada e regulamentada pela Superintendência de Seguros Privados, sob o registro nº 202036148,
(cada uma delas denominada “Corretor” e, em conjunto, as “Corretoras”).
e
Você é: o Cliente, Beneficiário, Tomador ou Contratante dos serviços prestados pelo Corretor, conforme aplicável.
(coletivamente denominadas “Partes” e, individualmente, “Parte”)
CONSIDERANDO QUE
Somos autorizados e regulamentados pela Superintendência de Seguros Privados – SUSEP para atuar como intermediários de seguros e benefícios no Brasil.
Somos constituídos e atuamos em conformidade com a legislação aplicável às nossas atividades, bem como com as normas e regulamentações emitidas pela SUSEP e pelo Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP. No exercício de nossas atividades, observamos essas disposições legais e regulatórias na prestação de nossos serviços a você.
Este Contrato estabelece os termos e condições que regem a relação entre você e o Corretor no âmbito dos serviços de intermediação e demais serviços relacionados às operações de seguro por ele realizadas ou intermediadas em seu nome. A contratação do seguro, quando aplicável, será formalizada diretamente entre você e a respectiva seguradora, mediante o correspondente Contrato de Seguro.
Definições e Interpretação
“Cliente” significa a pessoa física ou jurídica que contrata ou utiliza os serviços do Corretor, incluindo, conforme aplicável, o tomador do seguro, segurado, beneficiário ou terceiro interessado, bem como a pessoa física ou jurídica que contrate serviços técnicos ou de consultoria relacionados à atividade de seguros, conforme estabelecido neste Contrato. Para os fins deste Contrato, o Cliente poderá ser referido como “Você”, “Seu” ou “Sua”, conforme o contexto.
“Seguradora” significa a sociedade seguradora devidamente autorizada a operar no Brasil, que celebra o Contrato de Seguro e assume a obrigação de garantir o interesse legítimo do segurado
ou do beneficiário contra os riscos predeterminados, mediante o pagamento do prêmio, nos termos da legislação aplicável. Para os fins deste Contrato, o termo poderá incluir, conforme o contexto, seguradoras com as quais o Cliente esteja considerando contratar uma operação de seguro.
“Contrato de Seguro” significa o negócio jurídico pelo qual a Seguradora, mediante o recebimento do prêmio, se obriga a garantir o interesse legítimo do segurado ou do beneficiário contra riscos predeterminados, nos termos e condições acordados entre as partes e da legislação aplicável.
“Termos de Negócio” significa este Contrato, incluindo seus anexos e eventuais alterações, que estabelece os termos e condições aplicáveis à prestação dos serviços pelo Corretor ao Cliente.
“Órgão Regulador” significa o Conselho Nacional de Seguros Privados – CNSP, a Superintendência de Seguros Privados – SUSEP ou qualquer outra autoridade pública competente que, nos termos da legislação brasileira, venha a exercer competência regulatória ou fiscalizatória sobre as atividades de seguros, resseguros ou intermediação de seguros e resseguros no Brasil.
“Carta de Nomeação” significa o documento escrito pelo qual o Cliente autoriza o Corretor a representá-lo e/ou atuar em seu nome exclusivamente para os fins nele especificados, incluindo a intermediação de seguros e as linhas ou modalidades de seguro expressamente indicadas, observados os limites da autorização concedida e a legislação e regulamentação aplicáveis.
1. Confidencialidade
A relação exigirá a troca de informações confidenciais, que dizem respeito à propriedade intelectual, segredos comerciais, direitos autorais, produtos e ferramentas de propriedade do Cliente ou de terceiros, de natureza confidencial e estratégica, e similares, que digam respeito aos seus negócios;
1.1 Todas as informações fornecidas por você a nós serão mantidas em sigilo entre nós e seguradoras ou quaisquer terceiros não diretamente envolvido. Não divulgaremos a terceiros, sem o seu consentimento prévio, qualquer informação relacionada aos seus negócios, exceto quando for necessário no curso normal do tratamento do(s) seu(s) contrato(s) de seguro, na gestão de um sinistro que possa ocorrer no âmbito do mesmo, ou por exigência da lei ou de norma de um órgão regulador ou entidade profissional cujas regras possamos estar obrigados a cumprir.
1.2 Consulte o Acordo de Confidencialidade em nosso site para obter mais informações.
2. Nossos serviços
2.1 A Corretora atua como intermediária na contratação de seguros oferecidos por seguradoras, abrangendo, entre outros, os segmentos de Marítimo, Fiança, Garantia, Aeroespacial, incluindo Frota Automotiva, Cibernético, Responsabilidade Civil Geral, Profissional, Responsabilidade Ambiental, Linhas Financeiras, Vida em Grupo e Benefícios, Construção e Propriedade.
2.2 Ao prestar nossos serviços, a Corretora atuará de forma diligente, transparente e de boa-fé, buscando sempre atender aos melhores interesses do Cliente. Quando aplicável, buscaremos as melhores condições de preço e cobertura disponíveis, considerando não apenas o menor preço, mas a solução que, em conjunto, melhor atenda às necessidades e interesses do Cliente. A Corretora sempre evitará conflitos entre seus interesses e os deveres que lhe sejam aplicáveis perante o Cliente.
2.3 Sempre que solicitado, apresentaremos uma recomendação de seguro após obter as informações relevantes sobre o risco e avaliar as necessidades do Cliente. Quando o Cliente nos der instruções específicas, atuaremos de acordo com tais instruções. A colocação poderá ser realizada mediante consulta a um número limitado de seguradoras, conforme as características do risco e as condições disponíveis no mercado. Não temos obrigação contratual de contratar qualquer classe de risco com uma seguradora específica
ou com um número mínimo ou limitado de seguradoras. Caso não seja possível realizar a colocação do seguro solicitado, informaremos o Cliente.
2.4 Você reconhece e concorda que não somos a seguradora e que nossa atuação se limita à intermediação de seguros. Não garantimos a disponibilidade ou a aceitação de qualquer Contrato de Seguro, nem a solvência, segurança financeira ou desempenho de qualquer Seguradora. Quando apresentarmos opções de mais de uma Seguradora, a decisão final sobre a contratação caberá a você.
2.5 Faremos uma apresentação imparcial do risco à seguradora, utilizando todas as informações que você nos forneceu. Caso alguma informação não nos seja divulgada por você, a cobertura obtida poderá não ser adequada e não poderemos ser responsabilizados.
2.6 A Seguradora será responsável pela emissão e entrega do documento probatório do Contrato de Seguro e sua cobertura, nos termos do art. 55 da Lei nº 15.040/2024. A Corretora, quando aplicável, encaminhará ao Cliente a documentação recebida da Seguradora, contendo as informações relativas à cobertura contratada e à respectiva Seguradora.
2.7 Quando for o caso, antes do término do prazo do contrato de seguro, informaremos a você as condições nas quais a seguradora desse contrato poderá estar disposta a renová-lo por um novo período. Caso a seguradora não esteja disposta a renovar, notificaremos você e, a menos que você nos informe o contrário, poderemos informá-lo sobre as condições de qualquer contrato alternativo oferecido por outra seguradora.
2.8 De acordo com a regulamentação pertinente e com nosso compromisso contínuo com a transparência, é nosso dever informá-lo sobre os custos associados aos nossos serviços, em conformidade com a Resolução 382/2020. Aqui estão os principais custos: a comissão e as despesas administrativas.
· Comissão: é a remuneração que recebemos pela intermediação e gestão do seu contrato de seguro. Essa comissão pode ser negociada diretamente com você e/ou com as seguradoras relacionadas ao seu contrato de seguro. Isso não inclui quaisquer taxas que venham a ser definidas separadamente entre as partes durante o processo de negociação.
· Despesas administrativas: cobrem os custos operacionais necessários para manter a eficiência e a qualidade de nossos serviços. Isso inclui, entre outros, custos de infraestrutura, tecnologias de atendimento ao cliente, treinamento de equipe e outras despesas operacionais.
Todos os custos podem variar de acordo com cada negociação individual. No entanto, isso não afetará nossa responsabilidade de sempre buscar as melhores condições para suas contratações de seguro e não prejudicará a eficiência e a qualidade dos serviços que prestamos a você. Mais informações sobre os custos associados aos nossos serviços podem ser disponibilizadas a você mediante solicitação.
Divulgaremos qualquer comunicação expressamente relevante trocada entre as Partes, ou recebida de terceiros em relação ao contrato de seguro, no prazo de até cinco (5) dias úteis a partir da data em que tal comunicação for recebida por nós.
Caso respondamos ou tomemos outras medidas em relação a tal comunicação dentro desse prazo, o prazo de comunicação será considerado cumprido e o prazo aplicável interrompido.
Para os fins desta cláusula, entende-se por comunicações expressamente relevantes aquelas que possam razoavelmente afetar a cotação, a contratação, a manutenção, a alteração, a renovação ou a rescisão da apólice de seguro.
Levamos em consideração a situação financeira de quaisquer Seguradoras com as quais colocamos negócios de seguro e definimos nossa propensão ao risco de segurança. Caso
precisemos comercializar negócios para uma Seguradora cuja classificação de crédito seja inferior à classificação do Brasil, procederemos a fazê-lo, mas não colocaremos seu risco com tal Seguradora se você nos solicitar expressamente que não o façamos. A Oneglobal não atua como fiadora nem aceita qualquer responsabilidade caso haja falha da Seguradora no cumprimento do Contrato de Seguro.
Nada neste Contrato deve ser interpretado como criando qualquer obrigação para que garantamos o desempenho, a solvência ou o cumprimento de qualquer seguradora, nem assumiremos quaisquer obrigações que sejam legal ou contratualmente atribuíveis à seguradora nos termos do Contrato de Seguro.
3. Suas responsabilidades
3.1 Você concorda em:
3.1.1. Fornecer, de forma completa, precisa e tempestiva, as informações e os documentos necessários à análise e à contratação do seguro, inclusive as informações relevantes sobre o interesse e o risco a serem garantidos, conforme solicitado pela Seguradora ou pelo Corretor. O Cliente reconhece que as informações por ele prestadas poderão integrar o Contrato de Seguro e que a omissão dolosa ou culposa de informações relevantes poderá produzir os efeitos previstos na legislação aplicável.
3.1.2. Reconhecer que os Serviços serão prestados com base nas informações e documentos fornecidos pelo Cliente e, quando aplicável, por terceiros. O Cliente é responsável pela exatidão, integridade e atualidade das informações que fornecer. Salvo quando expressamente acordado de outra forma, o Corretor não será responsável por verificar ou auditar a exatidão ou integralidade dessas informações, sem prejuízo de suas obrigações legais e regulatórias.
3.1.3. Examinar cuidadosamente os documentos relativos ao seguro que lhe forem disponibilizados e comunicar prontamente ao Corretor qualquer divergência, inconsistência ou condição que não corresponda às suas necessidades ou às instruções fornecidas. O Cliente reconhece que o cumprimento das obrigações previstas no Contrato de Seguro é de sua responsabilidade, na medida em que lhe sejam aplicáveis.
3.1.4. Comunicar à Seguradora, nos termos do Contrato de Seguro e da legislação aplicável, a ocorrência de sinistro e, quando aplicável, adotar as providências necessárias para evitar ou reduzir seus efeitos e fornecer as informações e documentos necessários à sua regulação e liquidação. Quando a comunicação for realizada ao Corretor, este atuará de acordo com suas obrigações legais e contratuais, inclusive quanto ao encaminhamento dos documentos e informações que lhe forem confiados.
3.1.5. Pagar o prêmio nas condições, prazos e formas estabelecidos no respectivo Contrato de Seguro, observadas as consequências previstas na legislação aplicável em caso de inadimplemento.
3.1.6. Efetuar os pagamentos devidos à Seguradora nos respectivos vencimentos, quando essa obrigação lhe couber, observando que os efeitos do eventual inadimplemento serão aqueles previstos no Contrato de Seguro e na legislação aplicável. O não pagamento do prêmio poderá, conforme o caso, resultar na resolução, cancelamento ou suspensão das garantias do Contrato de Seguro, observados os requisitos e prazos legais.
3.1.7. Reconhecer que eventuais juros, encargos ou outros valores decorrentes do atraso no pagamento do prêmio serão aqueles previstos no Contrato de Seguro e na legislação aplicável.
3.1.8. Reconhecer que o inadimplemento do prêmio poderá produzir a suspensão da garantia ou a resolução do Contrato de Seguro, conforme a natureza da parcela inadimplida e observados os procedimentos, notificações e prazos previstos nos arts. 20 e 21 da Lei nº 15.040/2024 e no respectivo Contrato de Seguro. Em caso de conflito, prevalecerão as
disposições legais aplicáveis e as condições do Contrato de Seguro.
3.1.9. Fornecer as informações e os documentos razoavelmente necessários para que o Corretor cumpra suas obrigações legais, regulatórias e internas relacionadas a identificação, diligência, sanções, prevenção à lavagem de dinheiro e combate à corrupção.
3.1.10. Comunicar à Seguradora, ou ao Corretor para o devido encaminhamento à Seguradora, qualquer alteração relevante que implique agravamento do risco, tão logo dela tenha conhecimento, observadas as disposições do Contrato de Seguro e da legislação aplicável. O dever legal de comunicação do agravamento relevante do risco à Seguradora é do segurado.
3.1.11. Reconhecer que, caso uma restrição ou violação de sanções econômicas ou comerciais aplicáveis impeça legalmente a Seguradora de prestar a cobertura ou efetuar o pagamento de um sinistro, a responsabilidade pela cobertura e pelo pagamento permanecerá sujeita aos termos do Contrato de Seguro, à legislação aplicável e às respectivas restrições de sanções. O Corretor não será responsável pela obrigação de indenizar ou pagar o sinistro que legalmente competir à Seguradora.
3.1.12. Não contratar terceiros para desempenhar, em seu nome, atividades que estejam especificamente incluídas no escopo dos Serviços contratados do Corretor, sem seu prévio conhecimento, quando tal contratação puder interferir na prestação dos Serviços ou nas responsabilidades atribuídas ao Corretor, ressalvado o direito do Cliente de contratar livremente outros prestadores de serviços que não exerçam as funções de corretagem objeto deste Contrato.
3.1.13. Reconhecer que o Corretor presta exclusivamente os Serviços previstos neste Contrato e não assume obrigações que, por lei ou pelo Contrato de Seguro, sejam atribuídas à Seguradora, ao Cliente, ao segurado, ao beneficiário ou a qualquer outro interveniente. Nada nesta disposição limitará responsabilidades que não possam ser afastadas por lei.
3.1.14. Reconhecer que o Cliente deverá cumprir as obrigações que lhe sejam aplicáveis nos termos da Lei nº 15.040/2024, do respectivo Contrato de Seguro e da regulamentação aplicável, sem prejuízo das obrigações atribuídas por lei à Seguradora, ao Corretor ou a outros intervenientes.
3.2 – Informações fornecidas por Você
O Cliente reconhece que os Serviços serão prestados com base nas informações e documentos fornecidos por você e que o Corretor não será responsável por consequências decorrentes de informações falsas, imprecisas, incompletas ou desatualizadas fornecidas pelo Cliente, ressalvadas as responsabilidades que lhe sejam atribuídas pela legislação aplicável.
3.3 Carta de Nomeação
O Cliente reconhece que a Carta de Nomeação formaliza a autorização concedida ao Corretor para atuar em seu nome no âmbito dos serviços de corretagem de seguros e nas linhas de seguro nela especificadas, observados os limites da autorização, da legislação e da regulamentação aplicáveis. A Carta de Nomeação não confere ao Corretor poderes para assumir riscos, subscrever seguros, decidir sobre cobertura ou regular e liquidar sinistros, nem para exercer quaisquer funções que sejam legal ou contratualmente atribuídas à Seguradora.
4. Rescisão
4.1 Qualquer uma das Partes poderá rescindir estes Termos de Negócios mediante notificação por escrito à outra Parte, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias, ou imediatamente, mediante notificação por escrito, se:
4.1.1. a outra Parte violar estes Termos de Negócios e, caso a violação seja passível de correção, não a corrigir no prazo de 14 (quatorze) dias corridos após o recebimento de notificação por escrito para fazê-lo; ou
4.1.2. a outra Parte se tornar insolvente, entrar em processo de recuperação judicial, liquidação, liquidação provisória ou acordo voluntário com seus credores, ou cessar ou ameaçar cessar suas atividades comerciais.
4.2 Independentemente do disposto acima, o Cliente poderá, a qualquer momento durante a vigência de uma Apólice, nomear outro corretor para intermediar e administrar o respectivo Contrato de Seguro. Para tanto, o Cliente deverá formalizar a substituição por meio de Carta de Nomeação em favor do novo corretor e comunicar o Corretor, por escrito, com antecedência mínima de 90 (noventa) dias da data de renovação da respectiva Apólice.
4.3 A substituição do Corretor durante a vigência da Apólice não prejudicará o direito do Corretor às comissões decorrentes dos Serviços prestados para a colocação do respectivo Contrato de Seguro. Assim, o Corretor continuará fazendo jus às comissões que lhe forem devidas em razão da colocação por ele realizada, durante o período de vigência da respectiva Apólice, ainda que o Cliente posteriormente nomeie outro corretor, observados os termos da colocação, os acordos firmados com a Seguradora e a legislação aplicável.
4.4 Caso o Corretor não possa prestar ou continuar prestando os Serviços por entender, com base em fundamentos razoáveis, que sua atuação poderá resultar em violação de qualquer lei, regulamento ou norma profissional aplicável, poderá rescindir estes Termos de Negócios com efeito imediato, mediante notificação por escrito ao Cliente, sem responsabilidade perante o Cliente ou qualquer terceiro em decorrência dessa rescisão, ressalvadas as obrigações que, por sua natureza ou por determinação legal, devam subsistir.
4.5 A rescisão destes Termos de Negócios, por qualquer motivo, não afetará os direitos e obrigações das Partes que tenham surgido anteriormente à rescisão ou que, por sua natureza, devam permanecer vigentes após seu término, incluindo o direito do Corretor ao recebimento das comissões decorrentes dos Serviços de colocação realizados anteriormente à rescisão.
4.6 No término destes Termos de Negócios, o Corretor, observadas suas obrigações legais e regulatórias, cooperará de forma razoável com a transição dos Serviços para outro corretor devidamente nomeado pelo Cliente e, quando aplicável, disponibilizará ao Cliente ou ao novo corretor os documentos e informações relacionados aos Serviços que estejam sob sua posse e possam ser legalmente compartilhados. A transferência da administração de sinistros e de outras atividades específicas será realizada de acordo com as responsabilidades atribuídas ao Corretor pela legislação aplicável e, quando envolver serviços adicionais, poderá estar sujeita a remuneração previamente acordada entre as Partes.
5. Conformidade
5.1 Ambas as Partes deverão estar plenamente cientes e dar a devida atenção, bem como cooperar no que diz respeito ao cumprimento de qualquer legislação internacional aplicável em matéria de sanções econômicas, financeiras ou comerciais, ou embargos (“Sanções e Embargos”) que vinculem o Cliente, o Intermediário ou a Seguradora. A Oneglobal deverá realizar a devida diligência e triagem adequadas em relação às listas de alvos das Sanções e Embargos aplicáveis e dispor de sistemas e controles para impedir a violação das Sanções e Embargos. Caso uma violação das Sanções e Embargos leve à recusa por parte de uma Seguradora em indenizar um sinistro ao abrigo de qualquer apólice sujeita ao presente Contrato, a Oneglobal não assumirá qualquer responsabilidade perante a outra Parte em relação a tal sinistro ou por quaisquer custos, taxas ou outras
despesas associadas.
5.2 Nenhuma das Partes se envolverá na oferta, promessa ou concessão de qualquer vantagem financeira ou de outra natureza a qualquer pessoa, em violação a qualquer lei contra o suborno. As Partes, na medida em que for necessário, e independentemente de uma das Partes ser ou não uma pessoa associada à outra, manterão de forma contínua suas próprias políticas e procedimentos anticorrupção/antissuborno, a fim de prevenir crimes de corrupção/suborno, e as aplicarão quando aplicável.
5.3 Nenhuma das Partes se envolverá na violação de qualquer lei contra a escravidão/tráfico de pessoas. As Partes, na medida em que for necessário, manterão de forma contínua suas próprias políticas e procedimentos contra a escravidão/tráfico de pessoas, a fim de prevenir crimes de escravidão/tráfico de pessoas, e as aplicarão quando aplicável.
5.4 A Oneglobal cumprirá as regras do Órgão Regulador em todos os momentos.
5.5 A Oneglobal observará toda a legislação anticorrupção em vigor, incluindo, mas não se limitando à Lei Brasileira nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e, como subsidiária do Grupo Oneglobal, a legislação anticorrupção do Reino Unido (a Lei contra o Suborno de 2010 e suas alterações posteriores).
5.6 A Oneglobal deverá manter, em todos os momentos, um seguro de responsabilidade civil profissional, cujos limites estarão em conformidade com os requisitos do órgão regulador de seguros, a SUSEP
6. Crimes Financeiros
6.1 Realizamos verificações de due diligence em todas as partes com as quais mantemos relações comerciais e, por isso, exigiremos que determinados documentos sejam fornecidos antes da confirmação de nosso relacionamento e em intervalos regulares ao longo do mesmo. Utilizamos essas informações para realizar verificações em relação a listas de sanções relevantes e dados sobre crimes financeiros e, caso haja evidência ou suspeita de lavagem de dinheiro ou outra atividade ilícita, somos obrigados a comunicar o fato ao órgão governamental competente e estamos proibidos de divulgar qualquer relatório desse tipo.
6.2 Ambas as Partes devem estar plenamente cientes, dar a devida atenção e cooperar no que diz respeito ao cumprimento de qualquer legislação internacional aplicável em matéria de sanções econômicas, financeiras ou comerciais que vincule todos os segurados, intermediários, agentes ou seguradoras relevantes.
6.3 Nenhuma das Partes se envolverá na oferta, promessa ou concessão de qualquer vantagem financeira ou de outra natureza a qualquer pessoa, em violação a qualquer lei contra o suborno. As Partes deverão, na medida do necessário, manter de forma contínua suas próprias políticas e procedimentos anticorrupção/antissuborno para prevenir delitos de corrupção/suborno, e as Partes se comprometem a fazer cumprir tais políticas e procedimentos quando aplicável.
6.4 Nenhuma das Partes tomará qualquer medida que facilite a evasão fiscal em qualquer parte do mundo ou que seja contrária a quaisquer leis e regulamentos relativos a crimes financeiros, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer leis aplicáveis contra a lavagem de dinheiro.
6.5 O descumprimento, por qualquer das Partes, das cláusulas relativas a Crimes Financeiros contidas neste Contrato será considerado uma violação do presente Contrato e dará à outra Parte, agindo de boa-fé, o direito de rescindir imediatamente este Contrato, sem qualquer cobrança ou penalidade. A Parte que violar as leis ou regulamentos relevantes relativos a Sanções, Crimes Financeiros e/ou Anticorrupção será responsável por perdas e danos nos termos da legislação aplicável.
7. Proteção de Dados e Privacidade
7.1 Ambas as Partes deverão cumprir suas respectivas obrigações e deveres nos termos das leis de proteção de dados relevantes ou de outros requisitos aplicáveis de proteção de dados, e ambas as Partes deverão assegurar que nenhuma delas, de forma consciente ou por negligência, realize qualquer ato que cause, ou possa causar, a violação pela outra Parte de suas obrigações nos termos da legislação relevante ou de outros requisitos aplicáveis de proteção de dados.
7.2 Cada Parte é Controladora de Dados por direito próprio, e nenhuma delas é Processadora de Dados para a outra. As Partes reconhecem e concordam que, quando uma Parte processar Dados Pessoais nos termos ou em conexão com este Contrato, ela determinará, por si só, as finalidades e os meios de tal processamento na qualidade de Controladora, sendo cada uma responsável pelo processamento de seus Dados Pessoais de acordo com as leis gerais ou as leis de proteção de dados pessoais, incluindo a Lei Brasileira de Proteção de Dados nº 13.709/2018.
7.3 Coletaremos de você os dados necessários para o estabelecimento e a manutenção da relação comercial entre as Partes. Esses dados serão utilizados para fins de due diligence e serão mantidos até que sejam substituídos, podendo ser retidos, no máximo, por até 4 anos após o término da relação.
7.4 Coletaremos os dados necessários para o estabelecimento e a manutenção das atividades relacionadas ao (re)seguro. Esses dados serão mantidos por um período mínimo de 7 anos após o término do contrato ou por mais tempo, se exigido por lei.
7.5 Os dados de contato dos representantes da sua empresa serão coletados e utilizados exclusivamente para fins de gestão da relação entre as Partes e do negócio de seguro subjacente.
7.6 Quando os serviços prestados pela Oneglobal forem contratados por uma pessoa jurídica em benefício de seus colaboradores, empregados, dependentes ou outros beneficiários, tais indivíduos serão considerados usuários ou beneficiários indiretos dos serviços. Nessa hipótese, a Oneglobal poderá ter acesso aos Dados Pessoais estritamente necessários e pertinentes à prestação, administração e manutenção dos serviços contratados e descritos neste Contrato.
7.7 A coleta, obtenção e, quando aplicável, gestão do consentimento dos titulares, bem como a disponibilização dos Dados Pessoais à Oneglobal, serão de responsabilidade do cliente direto que contratar os serviços, na qualidade de responsável pela relação com seus colaboradores, empregados, dependentes ou beneficiários. Caso o titular tenha dúvidas sobre a coleta, utilização, compartilhamento ou finalidade de seus Dados Pessoais, deverá entrar em contato diretamente com seu empregador ou com o responsável pela contratação dos nossos serviços e titular do Contrato de Seguro.
7.8 A Oneglobal não solicitará diretamente aos usuários ou beneficiários indiretos dados pessoais para fins de contratação ou alteração das apólices, inclusão ou exclusão de beneficiários ou demais ajustes relacionados aos serviços, salvo quando tal contato direto seja necessário para a execução de serviço específico, atendimento de obrigação legal ou regulatória, gestão de sinistro ou outra finalidade diretamente relacionada aos serviços contratados. Nesses casos, serão solicitados apenas os Dados Pessoais necessários à respectiva finalidade.
7.9 Nossa Política de Privacidade pode ser consultada aqui: https://www.oneglobalbroking.com/privacy-policy/ .
8. Resolução de Conflitos
8.1 As Partes deste Contrato se comprometem a resolver todos os litígios decorrentes do mesmo (independentemente de tais litígios surgirem antes ou após a rescisão deste Contrato) sem a necessidade de ação judicial e a permitir, na medida do possível, que as relações comerciais não sejam afetadas por litígios; portanto, as Partes: –
8.1.1. tentarão, de boa-fé, resolver prontamente qualquer litígio ou reclamação por meio de negociações entre os respectivos executivos seniores das Partes que tenham autoridade para resolvê-los.
8.1.2. tentarão, de boa-fé, caso a questão não seja resolvida por meio de negociação no prazo de três meses a partir do surgimento da controvérsia, resolver a controvérsia ou a reclamação por meio de mediação, com a assistência de um mediador acordado entre as Partes ou conforme recomendado às Partes pelo Centro de Resolução de Controvérsias ou por organização semelhante que as Partes venham a acordar; ou
8.1.3. caso a questão não tenha sido resolvida por mediação no prazo de seis meses a partir do surgimento da controvérsia, ou se qualquer uma das Partes não participar de um procedimento de mediação, as Partes submeterão a controvérsia de acordo com a Cláusula de Jurisdição e Escolha da Lei aplicável abaixo.
8.2. Não obstante o disposto acima, qualquer uma das Partes poderá solicitar a proteção ou assistência imediata dos tribunais competentes.
9. Jurisdição e Lei Aplicável
9.1 Este Contrato será interpretado de acordo com a legislação brasileira e quaisquer controvérsias decorrentes do mesmo serão decididas nos tribunais da Parte requerida.